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AUT LEI COMP 280.2023 PLC 004.2023 CM ALTERA LEI CAMARA ANEXO I-II-III AUT LEI COMP 280.2023 PLC 004.2023 CM ALTERA LEI CAMARA ANEXO I-II-III

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AUT LEI COMP 279.2023 PLC 004.2023 CM ALTERA REFERENCIA JURIDICO AUT LEI COMP 279.2023 PLC 004.2023 CM ALTERA REFERENCIA JURIDICO

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AUT LEI COMP 278.2023 PLC 003.2023 Revoga o artigo 2 da lei complementar nº 258.2022 AUT LEI COMP 278.2023 PLC 003.2023 Revoga o artigo 2 da lei complementar nº 258.2022

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AUT LEI COMP 277.2023 PLC 002.2023 dá nova redação aos Artigos 81 e 92 da Lei Complementar n 001.199 AUT LEI COMP 277.2023 PLC 002.2023 dá nova redação aos Artigos 81 e 92 da Lei Complementar n 001.199

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AUT LEI COMP 276.2023 PLC 001-2023 - Reposição Salarial dos servidores publicos AUT LEI COMP 276.2023 PLC 001-2023 - Reposição Salarial dos servidores publicos

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