ATA DA AUDIÊNCIA PUBLICA REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2024, PARA DISCUSSÃO, DO PROJETO DE LEI 025/2024 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO 2022/2025) E PROJETO DE LEI 026/2024 (DISPÕE SOBRE AS   LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO PARA EXERCÍCIO DE 2025).




AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024 (DOIS MIL E TRES) NESTA CIDADE DE NOVA CASTILHO NA SALA DAS SESSÕES IZABEL HONORATO DA SILVA, DESTA CÂMARA MUNICIPAL, SITUADA À RUA EUCLIDES DA CUNHA Nº 389, ÀS 18:00 HORAS, CONFORME PUBLICAÇÃO, NO MURAL DA CAMARA E PREFEITURA MUNICIPAL NO DIA 17 DE ABRIL DE 2024, PUBLICADO NO SAITE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO, PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO,  NO DIA 17 DE ABRIL 2024 E INFORMADO A TODOS OS VEREADORES, NA SESSAO ORDINARIA REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2024.  CONVIDANDO INCENTIVANDO A POPULAÇÃO PARA UMA AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DISCUSSÃO, DOS PROJETO DE LEI 025/2024 ( DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO 2022/2025) E  PROJETO DE LEI 026/2024  (DISPÕE SOBRE AS   LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO PARA EXERCÍCIO DE 2025), REUNIRAM-SE OS VEREADORES SOB A PRESIDÊNCIA DO EDIL WEMERSON  LUIS SANT ANA COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: SECRETARIADO PELO EDIL, MAICON GARCIA PIROLA, COM A PRESENÇA DOS VEREADORES: ADRIANA MARIA SANTANA BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS, BRUNO LUIZ PEREIRA, IDAIR CAVALARI, JOSE CARLOS DE FREITAS SARTORELLO, MARIA ANTONIA TIGRE CUSTODIO, E VALCENEIR HOSTARTE DA SILVA,   O JURÍDICO LEANDRO JOSE MARIANO MARQUES, OS FUNCIONÁRIOS ANGELO APARECIDO DE OLIVEIRA, SANDRA TANBORLIM SARAIVA, SILMARA CORNELIO GARCIA PIROLA, A CONTADORA DENISE ANDRADE E COM A PRESENÇA DE MUNÍCIPES. SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR  WEMWEAON LUIS SANT ANA,  O MESMO JUSTIFICOU A REALIZAÇÃO DA PRESENTE AUDIÊNCIA, TENDO COMO OBJETIVO AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO ORIENTANDO E DISCUTIR METAS, PLANOS E PRIORIDADES LEVANTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA DECISÃO DOS PROJETO DE LEI 025/2024 ( DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO 2022/2025) E  PROJETO DE LEI 026/2024  (DISPÕE SOBRE AS   LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO PARA EXERCÍCIO DE 2025), ATENDENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF), NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM E NOS DEMAIS ATOS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO GOVERNO FEDERAL,  ATENDENDO PROPOSTA DE NOVOS MODELOS DE ANEXO APRESENTADO E EXIGIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO FORAM CONFECCIONADOS OS ANEXOS DE METAS E RISCO FISCAIS, QUE PASSARAM A SER EXIGIDOS. QUE SERAO DESTRIBUIDOS ADEQUADAMENTE EM CADA SETOR, ATENDENDO AS PRIORIDADES E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A A ESTRUTURA QUE SERVIRÁ DE BASE PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.  DEVERÁ OBEDECER À FORMA CONSTANTE NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025, ATUALIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS, AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES, AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, EDUCAÇÃO, SAUDE, ENTRE OUTRA,  AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE, PARA  ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, QUE ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. CONFORME COMUNICADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO  ESTADO DE SÃO PAULO DE DECISÃO DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL, POIS ELE VEM RELATANDO E TOMARAM A DESCISAO DE ADEQUAR, INFORMAMOS OS PRESENTES PODERÃO APRESENTAR SUAS SUGESTÕES, QUE SERÃO ACOLHIDAS E CONFORME A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS.  SABENDO QUE SERAO ATENDIDAS AS DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DO MUNICÍPIO E AS DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O ORÇAMENTO, SÃO AS ESPECIFICADAS NO ANEXO DE DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, NO ANEXO DE VALORES POR PROGRAMAS E NO ANEXO DE VALORES POR AÇÃO, AS QUAIS TERÃO PRECEDÊNCIA NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO SE CONSTITUINDO, TODAVIA, EM LIMITE À PROGRAMAÇÃO DA DESPESA. A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, QUANTO A SUA NATUREZA, FAR-SE-Á, NO MÍNIMO, POR CATEGORIA ECONÔMICA, GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA, COM  MODALIDADE DE APLICAÇÃO E ELEMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 163, DE 04 DE MAIO DE 2001 E ATUALIZAÇÕES,AINDA  FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR, NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025, OPERAÇÕES DE CRÉDITO NAS ESPÉCIES, FICA O PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AUTORIZADO, POR DECRETO, À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. SABENDO QUE LIMITES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PERTINENTE E EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 04 DE MAIO 2000, QUE  FOI ASSEGURADO AOS CIDADÃOS A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (L.D.O - 2025), ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL (P.P.A. 2025) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (L.O.A – 2025), ATRAVÉS DO RECEBIMENTO DE SUGESTÕES NA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA DEZ DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO, E TAMBÉM, FOI ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE TODA A POPULAÇÃO ATRAVÉS DO RECEBIMENTO DE SUGESTÕES VIA INTERNET, NO PERÍODO DE 11/03/2024 A 10/04/2024, NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO DURANTE A SUA EXECUÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EVIDENCIARÁ O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, CONSIDERANDO SEMPRE TANTO A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUANTO O CUMPRIMENTO DAS VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS METAS FIXADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025,  CONTINGENCIAR PARTE DAS DOTAÇÕES QUANDO A EVOLUÇÃO DA RECEITA COMPROMETER OS RESULTADOS PREVISTOS, REALIZAR O DESMEMBRAMENTO, POR DECRETO, DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, EM QUANTAS FONTES DE RECURSOS E/OU ELEMENTOS DE DESPESA FOREM NECESSÁRIOS, SEGUNDO PROPOSTA DO PROJETO AUDESP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUANDO NECESSÁRIO CONDICIONADO A PRÉVIA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO NA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO QUE TENHA SIDO AUTORIZADA PELO PODER LEGISLATIVO. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DURANTE A TRAMITAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL VIGENTE E CONTER OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA, EXCLUÍDOS OS QUE VENHAM A INCIDIR EM ANULAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES À DOTAÇÃO PARA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, À AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA, AOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA E ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUAM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS OU DE CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES. APÓS A LEITURA E COMENTÁRIO DAS PROPOSTAS A PALAVRA FOI FRANQUEADA AOS PRESENTES, OS QUAIS FIZERAM ALGUMAS PERGUNTAS E TAMBÉM OFERECERAM SUGESTÕES QUE FORAM ACOLHIDAS PARA ESTUDOS E INCLUÍDAS NAS PROPOSTAS DOS DOCUMENTOS EM APREÇO E APÓS A EXPLANAÇÃO DOS FATOS, SENDO ASSIM O MESMO APRESENTA PROPOSTAS E METAS A SEREM COMPRIDAS NÃO CONTRARIANDO NENHUMA LEI, SABENDO QUE AINDA  AS COMISSÕES DESTA CASA DE LEIS SERÃO CONVOCADAS, COM A FINALIDADE DE ANALISAR E PROPOR SEUS PARECERES, DE ACORDO QUE REGE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. SABENDO AINDA QUE O MESMO JÁ FOI ELABORADO OBEDECENDO O ACORDO COM OS PROGRAMAS DE GOVERNO ESTABELECIDOS, AQUI APRESENTADO E QUE FORAM DETALHADOS NOS ARTIGOS DO PROJETO E CITANDO TODAS AS METAS E ESTANDO DE ACORDO COM A LEIS NECESSÁRIAS PARA ATENDER TODAS AS METAS DO PROGRAMA. EM SEGUIDA O SENHOR PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, DIZENDO A QUE É COM A PARTICIPAÇÃO POPULAR QUE CONSEGUE ATENDER OS ANSEIOS DE TODA POPULAÇÃO, POIS É NA TROCA DE IDÉIAS QUE SE CRESCE E PRODUZ MAIS E MELHOR, PRINCIPALMENTE EM BENEFICIO DOS MAIS CARENTES. E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, DECLAROU ENCERRADA A AUDIÊNCIA PUBLICA S 18:55 HORAS. PARA CONSTAR, LAVROU A SEGUINTE ATA, QUE APÓS TER SIDO LIDA, VAI DEVIDAMENTE ASSINADA PELO PRESIDENTE E VEREADORES E FUNCIONÁRIOS, E DEMAIS PRESENTES INTER 02 DE MAIO DE 2024.
Câmara Municipal de Nova Castilho. 02 de maio de 2024