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AUT LEI 865.2021 PL 033. 2021Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município d AUT LEI 865.2021 PL 033. 2021Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município d

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AUT LEI 864.2021 PL 032. 2021 inalteração do artigo 28, bem como a revogação dos artigos 33, 34, 35 AUT LEI 864.2021 PL 032. 2021 inalteração do artigo 28, bem como a revogação dos artigos 33, 34, 35

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AUT LEI 863.2021 PL 031. 2021 instituído o programa de Apoio ao produtor Rural AUT LEI 863.2021 PL 031. 2021 instituído o programa de Apoio ao produtor Rural

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