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AUT LEI 802.2020 PL 001.2020 Da nova redaçao artigo 89 da lei organica AUT LEI 802.2020 PL 001.2020 Da nova redaçao artigo 89 da lei organica

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AUT LEI 801.2020 PL 013.2020 Dispõe sobre a criação e instituição do Diário Oficial Eletrônico e da AUT LEI 801.2020 PL 013.2020 Dispõe sobre a criação e instituição do Diário Oficial Eletrônico e da

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AUT LEI 800.2020 PL 012.2020 Da nova redação ao caput do Artigo 14 e acrescenta os incisos I e II ao AUT LEI 800.2020 PL 012.2020 Da nova redação ao caput do Artigo 14 e acrescenta os incisos I e II ao

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AUT LEI 799.2020 PL 011.2020 Revoga o artigo 5 da Lei Municipal  262.2005 AUT LEI 799.2020 PL 011.2020 Revoga o artigo 5 da Lei Municipal 262.2005

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AUT LEI 798.2020 PL 009.2020 SUPLEMENTAÇAO DE FICHA prefeitura AUT LEI 798.2020 PL 009.2020 SUPLEMENTAÇAO DE FICHA prefeitura

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