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AUT LEI 812.2020 PL 024.2020 RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas AUT LEI 812.2020 PL 024.2020 RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas

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AUT LEI 811.2020 PL 023.2020 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras AUT LEI 811.2020 PL 023.2020 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras

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AUT LEI 810.2020 PL 022.2020 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras AUT LEI 810.2020 PL 022.2020 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras

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AUT LEI 809.2020 PL 020.2020 (Cria o benefício a eventual na modalidade de vulnerabilidade temporári AUT LEI 809.2020 PL 020.2020 (Cria o benefício a eventual na modalidade de vulnerabilidade temporári

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AUT LEI 808.2020 PL 019.2020 Cria o Programa Auxilio Merenda e dá outras providências AUT LEI 808.2020 PL 019.2020 Cria o Programa Auxilio Merenda e dá outras providências

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