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Regimento interno

O Regimento Interno da Assemblia Legislativa constitui normas e princpios que fundamentam as funes legislativas, administrativas e fiscalizao.

As funes legislativas consistem na elaborao de leis definidas como de competncia do Lesgislativo Municipal, conforme preceitos constitucionais. Nestes termos, os vereadores podem apresentar projetos de lei, moes, emendas aos projetos de lei etc.

J as funes fiscalizadoras destinam-se fiscalizao e ao controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administrao pblica. A funo fiscalizadora exercida por intermdio de apresentao de requerimentos de informao sobre a administrao, criao de Comisses Parlamentares de Inqurito para apurao, realizao de vistorias, inspees e ainda, por intermdio de convocao de audincias pblicas.

As medidas administrativas destinam-se organizao dos servios internos, tais como composio da Mesa Diretora, constituio das comisses, bancadas partidrias etc. Essa funo restrita organizao interna, regulamentao de funcionalismo, estruturao e organizao de seus servios auxiliares.As funes legislativas consistem na elaborao de leis definidas como de competncia.

Em uma casa legislativa (Cmara dos Vereadores, Assemblia Legislativa, etc), por exemplo, o regimento interno determinar de que maneira sero procedidas as votaes (como apresentar um projeto, como ser a discusso, ordem de votao, etc), alm de outros assuntos internos, como a eleio dos dirigentes da casa.

Download do Regimento Interno:
icon Regimento Interno 2012