PERGUNTAS FREQUENTES:

1 - Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Nova Castilho?

R: O expediente da Câmara é das 08h00 às 11h00 e das 12h00 às 16h00.

2 - Quais são os dias e horários das sessões?

R: As Sessões Ordinárias da Câmara ocorrem nas 1º e 3º Quarta Feira de cada mês, com início às 20 horas. As Sessões Extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo, desde que convocadas com prazo mínimo de 24 horas da sua realização e devidamente divulgadas.

3 - Os Vereadores podem aumentar o próprio salário?

R: De acordo com o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado em cada legislatura para a próxima, isto é, para os próximos vereadores que serão eleitos e tomarão posse na próxima gestão.

4 - Qual a diferença entre subsídio e salário?

R: Subsídio é uma retribuição em dinheiro paga mensalmente a determinados agentes políticos. Não dá direito a proporcional de um terço de férias e a 13.º salário. Segundo o § 4.º do Art. 36 da Constituição Federal, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação àqueles que recebem subsídio.

5 - Quantos vereadores compõem a Câmara? Não pode ter menos? Pode ter mais?

R: A Câmara Municipal de Nova Castilho possui 09 (nove) cadeiras (ou vereadores) conforme estabelecido no art. 10 da Lei Orgânica Municipal. O número de cadeiras pode ser revisto quadrienalmente respeitando a proporcionalidade com o número de habitantes do Município conforme definido no parágrafo único do art. 10 da Lei Orgânica Municipal, ou então, os limites estabelecidos no inciso IV do art. 29 da Constituição Federal. De acordo com a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, 09 (nove) cadeiras é o número mínimo de vagas na Câmara Municipal.

6 -   O que é Legislatura?

R: É o período de quatro anos, compreendendo da posse até o final do mandato.

7 -    O que é Sessão Legislativa?

R: É o período anual de reunião da Câmara Municipal; hoje a Legislativo é composta por quatro Sessões Legislativas.

8 - Quais são as funções da Câmara?

R: São quatro: Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

9 - O que é recesso parlamentar?

R: É o período que não funcionam o Plenário e as Comissões, eles só se reúnem quando há convocação de Sessão Extraordinária; os Vereadores trabalham em suas bases, mas a Câmara não fecha, a Mesa Diretora e a estrutura administrativa trabalham normalmente.

10 -   Qual é a maior Lei Municipal?

R: Lei Orgânica Municipal.