Ata da reunião da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei 011/2014. Por força maior da Lei Orgânica do Município de Nova Castilho e de dispositivos Regimentais, em especial os artigos 481 e seguintes úteis do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi encaminhado a esta comissão para análise e parecer do Projeto de Lei 011/2014 Dispõe sobre a Lei Diretrizes Orçamentária do Município de Nova Castilho para exercício de 2015, para apreciação quanto seu aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico. Tendo como relator, o membro Senhor o Jose Carlos de Freitas Sartorello esta Comissão analisou minuciosamente tal Projetos de Lei, em epígrafe, chegando a conclusão e constatando que no tocante a todos os aspectos, o Projeto foi elaborado observando os princípios constitucionais, as normas da Lei Orgânica do município, do Regimento Interno desta edilidade, e principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, não contraindo, portando qualquer dispositivo que possa obstar sua tramitação. Concluímos, portanto pelo parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, para que a Administração possa dar continuidade aos seus relevantes trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor. Presidente declarou encerrada a Reunião. Para constar, lavrou a seguinte ata que após ser lida vai devidamente assinada.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2014.
Comissão de Justiça e Redação
José Losano José Carlos Sartorello Selmo Honorato Da Silva Presidente Vice-Presidente Membro
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Ata da com Just e Red PL011.2014 LDO 2015 |